Norma
24/05/1996
#189189

PORTARIA SUSEP n.º 183

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP com base em legislação específica.

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Perguntas e respostas

O que estabelece a Portaria SUSEP nº 183, de 22 de maio de 1996?
A Portaria SUSEP nº 183, de 22 de maio de 1996, concede aposentadoria voluntária a Jorge Ferreira da Rocha, Analista Técnico da SUSEP, com proventos proporcionais à razão de 31/35.
Qual é o processo relacionado à aposentadoria de Jorge Ferreira da Rocha?
O processo relacionado à aposentadoria de Jorge Ferreira da Rocha é o Processo SUSEP nº 001-2615/96.
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 31/35'?
'Proventos proporcionais à razão de 31/35' significa que a aposentadoria de Jorge Ferreira da Rocha será calculada com base em 31/35 avos do valor total que ele teria direito se tivesse completado o tempo integral de serviço.
Qual é a base legal para a concessão da aposentadoria de Jorge Ferreira da Rocha?
A aposentadoria de Jorge Ferreira da Rocha foi concedida com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea “c”, e no artigo 67 da Lei 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei 9.015, de 30 de março de 1995, e no artigo 3º da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela MP 1.432, de 09 de maio de 1996.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de direção e administração da autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Quem é Jorge Ferreira da Rocha?
Jorge Ferreira da Rocha é um Analista Técnico, Classe A, Padrão III, do Quadro de Pessoal da SUSEP, que recebeu aposentadoria voluntária conforme a Portaria SUSEP nº 183, de 22 de maio de 1996.
O que é a Lei 8.112/90?
A Lei 8.112/90 é a lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e outras questões relacionadas ao serviço público federal.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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