Norma
27/06/1996
#196897

PORTARIA SUSEP n.º 209

Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 209, de 18 de junho de 1996?
A Portaria SUSEP nº 209, de 18 de junho de 1996, aprovou as alterações nos artigos 3º e 4º do Estatuto Social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A, incluindo o aumento do capital social de R$ 36.000.000,00 para R$ 60.000.000,00.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP nº 209?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições relacionadas à regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 29 de março de 1996.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 209, de 18 de junho de 1996?
A Portaria foi assinada por Márcio Serôa de Araújo Coriolano, Superintendente da SUSEP.
Qual foi o valor do aumento de capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A aprovado pela SUSEP?
O capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A foi aumentado de R$ 36.000.000,00 para R$ 60.000.000,00.
Qual foi a base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto Social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A?
A base legal utilizada foi a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o disposto no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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