Norma
12/07/1996
#198574

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 43

Aprova alteracao no estatuto social da Multiplic Seguradora S/A incluindo aumento e reducao do capital social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 043, de 09 de julho de 1996?
A portaria foi assinada por Jubdervan Viana da Costa, Chefe do DECON.
Qual é a função do DECON na SUSEP?
O DECON, Departamento de Controle Econômico, é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP.
Qual é a base legal para a redução de capital social mencionada na portaria?
A base legal para a redução de capital social é o artigo 173 da Lei nº 6404/76.
Qual foi o valor do aumento de capital social da MULTIPLIC SEGURADORA S/A?
O capital social da MULTIPLIC SEGURADORA S/A foi aumentado de R$ 11.331.946,81 para R$ 13.877.322,82 mediante a apropriação da correção monetária do capital.
Quais assembleias aprovaram a alteração no Estatuto Social da MULTIPLIC SEGURADORA S/A?
As alterações foram aprovadas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1996 e em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de maio de 1996.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor da redução de capital social da MULTIPLIC SEGURADORA S/A?
O capital social da MULTIPLIC SEGURADORA S/A foi reduzido de R$ 13.877.322,82 para R$ 10.544.664,95 nos termos do artigo 173 da Lei nº 6404/76.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 4º do Estatuto Social da MULTIPLIC SEGURADORA S/A?
A alteração aprovada no artigo 4º do Estatuto Social da MULTIPLIC SEGURADORA S/A envolveu um aumento de capital social seguido por uma redução do mesmo.
Qual é a competência do Chefe do DECON?
O Chefe do DECON exerce sua competência delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, do Superintendente da SUSEP.

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