Norma
16/07/1996
#187824

PORTARIA SUSEP n.º 220

Aprova alterações no estatuto social da Nobre Seguradora do Brasil S/A, incluindo aumento de capital e extensão de operações.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias está delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o aumento de capital social da Nobre Seguradora do Brasil S/A aprovado pela SUSEP?
O capital social da Nobre Seguradora do Brasil S/A foi aumentado de R$ 2.579.743,29 para R$ 5.035.308,08.
O que são Ramos Elementares no contexto de seguros?
Ramos Elementares referem-se a categorias de seguros que cobrem riscos diversos, como seguros de automóveis, residenciais, de responsabilidade civil, entre outros, excluindo seguros de vida e saúde.
Quais foram os métodos utilizados para o aumento de capital social da Nobre Seguradora do Brasil S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, inclusão da correção monetária do capital, subscrição em dinheiro e versão de bens imóveis.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais alterações foram aprovadas nos artigos 4º e 5º do Estatuto Social da Nobre Seguradora do Brasil S/A?
As alterações aprovadas incluem o aumento do capital social e a extensão dos objetivos da seguradora para incluir operações dos Ramos Elementares.
Quem aprovou as alterações no Estatuto Social da Nobre Seguradora do Brasil S/A?
As alterações foram aprovadas pelo Superintendente da SUSEP, Márcio Serôa de Araújo Coriolano, com base nas deliberações dos acionistas da seguradora em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 29 de março de 1996 e Assembleia Geral Extraordinária de 01 de abril de 1996.

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