Norma
13/09/1996
#223458

PORTARIA SUSEP n.º 281

Aprova alteracoes no estatuto social da Companhia Excelsior de Seguros, incluindo aumento e reducao do capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor da redução do capital social da Companhia Excelsior de Seguros?
O capital social da Companhia Excelsior de Seguros foi reduzido de R$ 11.896.288,80 para R$ 4.834.138,87 nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP nº 281, de 05 de setembro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 281, de 05 de setembro de 1996, teve como objetivo aprovar as alterações no Estatuto Social da Companhia Excelsior de Seguros, incluindo o aumento e a redução de seu capital social.
Quais foram as deliberações dos acionistas da Companhia Excelsior de Seguros mencionadas na portaria?
Os acionistas da Companhia Excelsior de Seguros deliberaram, em Assembleia Geral Extraordinária de 31 de maio de 1996 e em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 12 de julho de 1996, sobre o aumento e a redução do capital social da empresa.
Qual foi o valor do aumento do capital social da Companhia Excelsior de Seguros?
O capital social da Companhia Excelsior de Seguros foi aumentado de R$ 966.350,75 para R$ 11.896.288,80 mediante a apropriação da correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual artigo da Lei nº 6.404/76 foi utilizado para a redução do capital social da Companhia Excelsior de Seguros?
A redução do capital social da Companhia Excelsior de Seguros foi realizada nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 281, de 05 de setembro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 281, de 05 de setembro de 1996, foi assinada por Márcio Serôa de Araújo Coriolano, Superintendente da SUSEP.

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