Norma
18/09/1996
#202134

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 6

Aprova alteração no estatuto social da Vera Cruz Seguradora S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da VERA CRUZ SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social da VERA CRUZ SEGURADORA S/A foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de março de 1995.
Qual a finalidade da Assembleia Geral Extraordinária mencionada na Portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária mencionada na Portaria deve ser realizada para re-ratificar a deliberação da verba global dos administradores, a fim de atender o disposto no artigo 152 da Lei nº 6404/76.
O que é uma Assembleia Geral Ordinária (AGO)?
Uma Assembleia Geral Ordinária (AGO) é uma reunião anual dos acionistas de uma empresa, onde são discutidos e deliberados assuntos como a aprovação das contas da administração, a destinação dos lucros e a eleição dos administradores.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 006, de 25 de janeiro de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 006, de 25 de janeiro de 1996, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da VERA CRUZ SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 4.340.275,45 para R$ 25.302.938,33.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 006, de 25 de janeiro de 1996?
A Portaria SUSEP/DECON nº 006, de 25 de janeiro de 1996, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que dispõe o artigo 152 da Lei nº 6404/76?
O artigo 152 da Lei nº 6404/76 dispõe sobre a remuneração dos administradores de uma sociedade anônima, estabelecendo que a verba global destinada à remuneração deve ser fixada pela Assembleia Geral.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE)?
Uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é uma reunião dos acionistas de uma empresa convocada para deliberar sobre assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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