Norma
05/11/1996
#154037

RESOLUCAO CNSP n.º 13

Referenda alteração em resolução anterior sobre recursos administrativos no setor de seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação oficial da Resolução CNSP nº 13/96?
A data de publicação oficial da Resolução CNSP nº 13/96 é 05 de novembro de 1996, conforme o Diário Oficial da União (D.O.U.).
O que foi decidido na Sessão Ordinária do CNSP mencionada?
Na Sessão Ordinária, o CNSP decidiu referendar a Resolução CNSP nº 008, de 17 de julho de 1996, que alterou o § 1º do art. 3º da Resolução CNSP nº 005, de 25 de maio de 1995.
Quando a Resolução CNSP nº 13/96 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 13/96 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de outubro de 1996.
O que é a CCRA?
A Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA) é uma comissão constituída para apresentar proposições e recursos administrativos no âmbito do CNSP.
Qual foi a alteração feita pela Resolução CNSP nº 008, de 17 de julho de 1996?
A Resolução CNSP nº 008, de 17 de julho de 1996, alterou o § 1º do art. 3º da Resolução CNSP nº 005, de 25 de maio de 1995. Detalhes específicos sobre a alteração não estão disponíveis no conteúdo original.
Qual é a importância do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do mercado de seguros no Brasil, conferindo atribuições à SUSEP e ao CNSP para supervisionar e regular o setor.
Qual é a função do CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, além de regular o funcionamento do mercado de seguros.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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