Norma
17/12/1996
#198404

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 81

Aprova alteração do capital social da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Como foi realizado o aumento do capital social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente em 28 de março de 1996.
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Jubdervan Viana da Costa, usando da competência delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual era o capital social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS antes do aumento aprovado?
O capital social era de R$ 14.460.185,60.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Nacional de Seguros Privados, incluindo a supervisão e fiscalização das atividades de seguros e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 081, de 09 de Dezembro de 1996?
A alteração aprovada foi no artigo 4º do Estatuto Social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital social de R$ 14.460.185,60 para R$ 20.000.000,00.
Para quanto foi aumentado o capital social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O capital social foi aumentado para R$ 20.000.000,00.

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