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Norma
18/03/1997
#223436
Norma
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Perguntas e respostas
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da Companhia Excelsior de Seguros?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da Companhia Excelsior de Seguros.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Companhia Excelsior de Seguros?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e os processos SUSEP nºs 001-5830/96 e 001-6269/96.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 059, de 07 de Março de 1997?
A Portaria SUSEP nº 059, de 07 de Março de 1997, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia Excelsior de Seguros, que aumentou seu capital social de R$ 4.834.138,87 para R$ 6.334.138,87.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições relacionadas à regulamentação e fiscalização do setor de seguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia Excelsior de Seguros?
O aumento de capital social da Companhia Excelsior de Seguros foi realizado mediante a capitalização de crédito em contas correntes, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 12 de julho e 16 de agosto de 1996.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 059, de 07 de Março de 1997?
A Portaria SUSEP nº 059, de 07 de Março de 1997, foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Excelsior de Seguros?
O capital social da Companhia Excelsior de Seguros foi aumentado em R$ 1.500.000,00, passando de R$ 4.834.138,87 para R$ 6.334.138,87.
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