Norma
07/05/1997
#223430

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 15

Aprova alteração no estatuto social da Martinelli Seguradora S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a função de exercer competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais de seguradoras, como no caso da MARTINELLI SEGURADORA S/A.
Qual era o capital social da MARTINELLI SEGURADORA S/A antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de R$ 9.117.000,00. Após a alteração, passou a ser de R$ 11.165.000,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A Portaria nº 054, de 16 de março de 1994, delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da MARTINELLI SEGURADORA S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além das deliberações dos acionistas da seguradora em Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 015, de 28 de Abril de 1997?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da MARTINELLI SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 9.117.000,00 para R$ 11.165.000,00, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Quando foram realizadas as assembleias que deliberaram sobre o aumento de capital da MARTINELLI SEGURADORA S/A?
As assembleias foram realizadas em 29 de março de 1996 (Assembleia Geral Ordinária) e 22 de novembro de 1996 (Assembleia Geral Extraordinária).

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