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Norma
08/07/1997
#153808
Norma
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Perguntas e respostas
O que foi decidido na Resolução CNSP nº 002/97?
A Resolução CNSP nº 002/97 referendou a Resolução CNSP nº 017, de 11 de dezembro de 1996, e estabeleceu que esta entraria em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Qual é a importância do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é um marco regulatório fundamental para o mercado de seguros no Brasil, estabelecendo a estrutura e as atribuições da SUSEP e do CNSP.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP é baseada no § 10 do art. 33 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, e no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 014, de 3 de dezembro de 1991.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, além de supervisionar as atividades da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Resolução CNSP nº 002/97 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 002/97 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 25 de junho de 1997.
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