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Norma
11/07/1997
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 19
Aprova alteração no estatuto social da Montejus Previdência e Seguros S/A para aumento de capital social.
Perguntas e respostas
Qual foi o valor do aumento de capital social da MONTEJUS PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
O aumento de capital social da MONTEJUS PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A foi de R$693.966,00, passando de R$3.089.513,00 para R$3.783.479,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº019, de 16 de Junho de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº019, de 16 de Junho de 1997, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da MONTEJUS PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$3.089.513,00 para R$3.783.479,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº019, de 16 de Junho de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº019, de 16 de Junho de 1997, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do DECON.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e empresas de previdência privada.
Como foi realizado o aumento de capital social da MONTEJUS PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1996.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP através da Portaria n°054, de 16 de março de 1994, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
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