Norma
06/08/1997
#153954

CIRCULAR SUSEP n.º 12

Altera cláusula da apólice padrão para seguros marítimos, fluviais e lacustres sobre garantia de perda total e avaria grossa.

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Perguntas e respostas

Quem foi o Superintendente da SUSEP responsável pela Circular Nº 12, de 24 de julho de 1997?
O Superintendente da SUSEP responsável pela Circular Nº 12, de 24 de julho de 1997, foi Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
O que é a Cláusula L.A.P.A. (Livre de Avaria Particular Absolutamente)?
A Cláusula L.A.P.A. (Livre de Avaria Particular Absolutamente) é uma cláusula de seguro que cobre a perda total e a avaria grossa, excluindo avarias particulares. Considera-se perda total quando os danos ao objeto segurado representam pelo menos ¾ do seu valor.
Qual é a base legal para a Circular SUSEP Nº 12, de 24 de julho de 1997?
A base legal para a Circular SUSEP Nº 12, de 24 de julho de 1997, é o artigo 36 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1996.
O que cobre a garantia de avaria grossa na Cláusula L.A.P.A.?
A garantia de avaria grossa cobre as perdas e danos dessa espécie sofridos pelo objeto segurado e a contribuição que lhe couber na respectiva regulação, conforme as leis e praxes vigentes no Brasil ou nos termos do conhecimento de embarque ou do contrato de afretamento do objeto segurado.
Qual foi o motivo da republicação da Circular SUSEP Nº 12, de 24 de julho de 1997?
A Circular SUSEP Nº 12, de 24 de julho de 1997, foi republicada devido a incorreções na publicação original no D.O.U de 06.08.1997.
Quando a Circular SUSEP Nº 12, de 24 de julho de 1997, entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 12, de 24 de julho de 1997, entrou em vigor na data de sua publicação.
Como é aplicada a Cláusula L.A.P.A. em relação ao conceito de perda total?
O conceito de perda total pode ser aplicado volume por volume, desde que cada volume esteja discriminado na Fatura Comercial ou em documento equivalente, com seu respectivo valor. Não se aplica a mercadorias a granel, sem embalagem, que constituam uma unidade ou volumes faturados englobadamente sem discriminação do conteúdo e valor de cada um.

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