Norma
23/09/1997
#198101

PORTARIA SUSEP n.º 249

Aprova a incorporacao da AGF Brasil Seguros S/A do patrimonio liquido da BBE Participacoes Ltda.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP n° 249, de 08 de setembro de 1997?
A Portaria SUSEP n° 249, de 08 de setembro de 1997, aprovou a incorporação do patrimônio líquido da empresa BBE PARTICIPAÇÕES LTDA pela AGF BRASIL SEGUROS S/A, conforme deliberações dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 1997.
Quem era o Superintendente da SUSEP na data da Portaria SUSEP n° 249, de 08 de setembro de 1997?
O Superintendente da SUSEP na data da Portaria SUSEP n° 249, de 08 de setembro de 1997, era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação aprovada pela Portaria SUSEP n° 249?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 28 de fevereiro de 1997.
Qual empresa teve seu patrimônio líquido incorporado pela AGF BRASIL SEGUROS S/A?
A empresa BBE PARTICIPAÇÕES LTDA teve seu patrimônio líquido incorporado pela AGF BRASIL SEGUROS S/A.
Qual foi a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP n° 249, de 08 de setembro de 1997?
A decisão foi baseada na competência delegada pela Portaria MIC n° 132, de 21 de junho de 1971, no artigo 3° do Decreto n° 83.483, de 22 de maio de 1979, e no processo SUSEP n° 15414.000543/97-57.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Indústria e Comércio, tomando decisões e aprovando processos relacionados ao mercado de seguros, conforme regulamentações vigentes.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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