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Norma
24/10/1997
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 278
Determina a remoção a pedido de servidora da Representação Regional em Minas Gerais para a sede da SUSEP.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a remoção da servidora Georgina Franco da Conceição?
A remoção da servidora Georgina Franco da Conceição é baseada no artigo 36 combinado com o artigo 18, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a referência normativa que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo item IV do artigo 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Quando a Portaria SUSEP nº 278, de 20 de outubro de 1997, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 278, de 20 de outubro de 1997, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas, como a remoção de servidores.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 278, de 20 de outubro de 1997?
A Portaria SUSEP nº 278, de 20 de outubro de 1997, estabelece a remoção, a pedido, da servidora Georgina Franco da Conceição da Representação Regional no Estado de Minas Gerais para a sede da SUSEP.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 278, de 20 de outubro de 1997?
A Portaria SUSEP nº 278, de 20 de outubro de 1997, foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
Quem é a servidora mencionada na Portaria SUSEP nº 278, de 20 de outubro de 1997?
A servidora mencionada é Georgina Franco da Conceição, Agente Executivo, matrícula SIAPE nº 0777678, Classe “A”, Padrão “III”.
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