Norma
13/03/1998
#154668

PORTARIA SUSEP n.º 374

Concede pensão vitalícia a viúva de ex-servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a Lei nº 8.112?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração e benefícios como pensões.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada?
A concessão da pensão vitalícia está fundamentada nos Arts. 215, 217, inciso I, alínea “a” e 218 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.
Qual foi o benefício concedido à Senhora Nilda de Almeida Garcia?
Foi concedida uma pensão vitalícia à Senhora Nilda de Almeida Garcia, viúva do ex-servidor Lenine Ribeiro Garcia, a partir de 04/08/97.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem era Lenine Ribeiro Garcia?
Lenine Ribeiro Garcia era um ex-servidor da SUSEP, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe “A”, Padrão “III”, com matrícula SIAPE nº 0777389.
Qual resolução aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 06 de 03 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 05 de outubro de 1988.
Qual é o processo administrativo relacionado à concessão da pensão vitalícia?
O processo administrativo relacionado à concessão da pensão vitalícia é o Processo nº 15414.003533/97-18.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de benefícios como pensões vitalícias.

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