Norma
08/04/1998
#153081

PORTARIA SUSEP n.º 386

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP e torna vago o cargo correspondente.

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Perguntas e respostas

O que acontece com o cargo de um servidor público após sua aposentadoria voluntária?
Após a aposentadoria voluntária de um servidor público, o respectivo cargo é declarado vago.
O que são proventos integrais na aposentadoria?
Proventos integrais na aposentadoria referem-se ao recebimento do valor total do salário que o servidor público recebia na ativa, sem reduções.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o SIAPE?
O SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal) é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar a folha de pagamento e os dados funcionais dos servidores públicos federais.
Qual é o Regimento Interno que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
O que é a aposentadoria voluntária?
A aposentadoria voluntária é o ato pelo qual um servidor público decide se aposentar por vontade própria, desde que cumpra os requisitos legais para tal.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima na autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno para tomar decisões administrativas e regulamentares.
Quem foi concedida a aposentadoria voluntária na Portaria SUSEP nº 386?
A aposentadoria voluntária foi concedida a Hélio Linhares Dias, ocupante do cargo de Analista Técnico na SUSEP.
Quais leis fundamentaram a concessão da aposentadoria voluntária a Hélio Linhares Dias?
A concessão da aposentadoria voluntária a Hélio Linhares Dias foi fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “a”, e artigo 67 da Lei nº 8.112/90; na Lei nº 9.015/95; e nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911 de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela MP nº 1.644-41, de 17.03.98.

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