Norma
29/04/1998
#187650

PORTARIA SUSEP n.º 381

Aprova alteracoes no estatuto social da RSPP Previdência Privada para transferencia de sede social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e aprovar alterações relacionadas ao mercado de seguros e previdência privada, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 381, de 26 de março de 1998?
A Portaria SUSEP nº 381, de 26 de março de 1998, aprovou as alterações nos artigos 3º e 9º do Estatuto Social da RSPP Previdência Privada, que incluíam a transferência da sede social da empresa da cidade do Rio de Janeiro - RJ para a cidade de Belo Horizonte - MG.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto Social da RSPP Previdência Privada?
A aprovação das alterações foi baseada na Portaria nº 268, de 16 de maio de 1985, no Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, e no processo SUSEP nº 15414.005503/97-10.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a transferência da sede da RSPP Previdência Privada?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a transferência da sede da RSPP Previdência Privada foi realizada em 04 de novembro de 1997.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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