Norma
08/05/1998
#202850

RESOLUCAO CNSP n.º 10

Altera dispositivos da Resolução CNSP 01/75 relativos ao Seguro DPVAT, incluindo emissão do bilhete e prazo de pagamento.

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Perguntas e respostas

Qual é a atribuição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por regular e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil, conforme as atribuições legais conferidas pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é o prazo de pagamento do Seguro DPVAT conforme a Resolução CNSP nº 10/98?
O prazo de pagamento do Seguro DPVAT coincidirá com o vencimento do prazo de recolhimento da quota única ou da 1ª prestação do IPVA.
O que é a Resolução CNSP nº 10/98?
A Resolução CNSP nº 10/98 é um documento que altera os subitens 14.1, 14.2 e 20 da Resolução CNSP nº 01/75, com as alterações introduzidas pela Resolução CNSP nº 06/86, relacionadas ao Seguro DPVAT.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
O que é o Seguro DPVAT?
O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, garantindo indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.
O que foi revogado pela Resolução CNSP nº 10/98?
A Resolução CNSP nº 10/98 revogou o subitem 14.2.1 da Resolução CNSP nº 01/75, com as alterações introduzidas pela Resolução CNSP nº 06/86.
Quando o bilhete de seguro deve ser emitido, segundo a Resolução CNSP nº 10/98?
O bilhete de seguro deve ser emitido exclusivamente junto com o Certificado de Licenciamento Anual.
Quando a Resolução CNSP nº 10/98 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 10/98 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de abril de 1998.
Qual é a relação entre o Seguro DPVAT e o IPVA?
O vencimento do prazo de pagamento do Seguro DPVAT coincide com o vencimento do prazo de recolhimento da quota única ou da 1ª prestação do IPVA.

Temas

Seguros e Previdência Sinistros e Regulação

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