Norma
28/05/1998
#199517

PORTARIA SUSEP n.º 406

Aprova alteração no estatuto social da Mitsui Marine & Kyoei Fire Seguros para incluir operações do ramo vida.

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Perguntas e respostas

O que deve ser feito na próxima Assembleia Geral Extraordinária da MITSUI MARINE & KYOEI FIRE SEGUROS S/A?
Na próxima Assembleia Geral Extraordinária, a MITSUI MARINE & KYOEI FIRE SEGUROS S/A deve adequar o artigo 25 do seu Estatuto Social ao artigo 97 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a relação entre a Portaria SUSEP nº 406 e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
A Portaria SUSEP nº 406 faz referência ao artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulamenta o setor de seguros no Brasil. Além disso, a portaria menciona a necessidade de adequação do artigo 25 do Estatuto Social da seguradora ao artigo 97 do mesmo decreto-lei.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras.
O que foi deliberado nas Assembleias Gerais da MITSUI MARINE & KYOEI FIRE SEGUROS S/A em 03 de março de 1998?
Nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 03 de março de 1998, os acionistas da MITSUI MARINE & KYOEI FIRE SEGUROS S/A deliberaram a extensão dos objetivos da seguradora para incluir operações do Ramo Vida.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 406, de 14 de maio de 1998?
A Portaria SUSEP nº 406, de 14 de maio de 1998, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto Social da MITSUI MARINE & KYOEI FIRE SEGUROS S/A, permitindo a extensão dos objetivos da seguradora para incluir operações do Ramo Vida.

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