Norma
13/11/1998
#155607

PORTARIA SUSEP n.º 532

Instauracao de inquerito administrativo disciplinar para apuracao de responsabilidades na Montevan Previdencia Privada.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atribuição do Superintendente da SUSEP em instaurar o Inquérito Administrativo Disciplinar?
A base legal para a atribuição do Superintendente da SUSEP em instaurar o Inquérito Administrativo Disciplinar é o inciso XII do art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 532, de 5 de novembro de 1998?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 532, de 5 de novembro de 1998, é instaurar um Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidades dos administradores da Montevan Previdência Privada, uma entidade de previdência privada aberta em regime de intervenção.
Quando a Portaria SUSEP nº 532, de 5 de novembro de 1998, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 532 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de novembro de 1998.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP nº 532?
O Procurador Autárquico Guilherme Baldan Cabral dos Santos foi designado para presidir o Inquérito Administrativo Disciplinar, com a assistência dos servidores Márcio Soares Neves e Paulo Coutinho Dutra Filho.
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP nº 532?
O prazo para a conclusão dos trabalhos do Inquérito Administrativo Disciplinar é de noventa dias.

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