Norma
27/11/1998
#223357

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 47

Aprova alteracoes no estatuto social da Seguradora Brasileira de Fiancas S.A., incluindo aumento de capital social.

Logo do regulador SUSEP
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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais artigos do Estatuto Social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S.A. foram alterados?
Os artigos 5°, 21 e 23 do Estatuto Social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S.A. foram alterados.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº047?
A Portaria SUSEP/DECON Nº047 foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S.A.?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital social foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 1998.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto Social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S.A.?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto Social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S.A.?
O processo SUSEP relacionado é o de número 15414.002246/98-63.
Qual foi o aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S.A. aprovado pela SUSEP?
O capital social da SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S.A. foi aumentado de R$5.323.000,00 para R$7.559.577,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis.
Qual é a data da Portaria SUSEP/DECON Nº047?
A Portaria SUSEP/DECON Nº047 é datada de 19 de novembro de 1998.

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