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Norma
10/12/1998
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 543
Aprova alteracoes no estatuto social da Golden Cross Seguradora S.A., incluindo cancelamento da autorizacao para operar em planos de previdencia privada aberta.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce competências delegadas pelo Ministro do Estado da Fazenda, incluindo a aprovação de alterações estatutárias de seguradoras e outras entidades reguladas pela SUSEP.
Quais foram as alterações aprovadas na Portaria SUSEP N° 543, de 27 de novembro de 1998?
Foram aprovadas alterações nos artigos 10, alínea “i” e 11, caput e parágrafo 4º, do Estatuto Social da GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A., incluindo o cancelamento, a pedido, da autorização para operar em Planos de Previdência Privada Aberta.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições importantes para a regulamentação do setor de seguros no Brasil, sendo uma das bases legais para as ações da SUSEP.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A. que deliberou sobre as alterações estatutárias?
A Assembleia Geral Extraordinária da GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A. que deliberou sobre as alterações estatutárias ocorreu em 02 de março de 1998.
O que estabelece o artigo 7º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977?
O artigo 7º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, trata de aspectos regulatórios relacionados à previdência privada no Brasil, sendo uma referência legal para a atuação da SUSEP.
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