Norma
05/01/1999
#156937

PORTARIA SUSEP n.º 563

Instauracao de inquerito administrativo disciplinar contra administradores da Interunion Capitalizacao S/A em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 563, de 29 de dezembro de 1998?
A Portaria SUSEP nº 563 foi assinada por Solange Beatriz Palheiro Mendes, Superintendente em Exercício da SUSEP.
Qual resolução aprova o Regimento Interno da SUSEP mencionado na Portaria nº 563?
O Regimento Interno da SUSEP mencionado na Portaria nº 563 foi aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988.
Quando a Portaria SUSEP nº 563 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 563 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de dezembro de 1998.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 563, de 29 de dezembro de 1998?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 563, de 29 de dezembro de 1998, é instaurar um Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar as responsabilidades dos administradores da INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A, que está em Liquidação Extrajudicial.
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP nº 563?
O Procurador Autárquico Guilherme Baldan Cabral dos Santos foi designado para presidir o Inquérito Administrativo Disciplinar, com o apoio dos servidores Alexandre Ribeiro Lofrano e Benisio José da Silva Filho.
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP nº 563?
O prazo para a conclusão dos trabalhos do Inquérito Administrativo Disciplinar é de noventa dias.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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