Norma
12/01/1999
#151770

PORTARIA SUSEP n.º 559

Aprova alteração no estatuto social da Companhia de Seguros Phenix de Porto Alegre para incluir operações de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre'?
A alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre' foi baseada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no art. 7º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP N° 559, de 22 de dezembro de 1998?
A Portaria SUSEP N° 559, de 22 de dezembro de 1998, aprova a alteração no artigo 3º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre', permitindo a extensão dos objetivos da seguradora para incluir operações de Previdência Privada Aberta.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre'?
A alteração aprovada no Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre' foi a extensão dos objetivos da seguradora para incluir operações de Previdência Privada Aberta.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre'?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres 'Phenix de Porto Alegre' foi realizada em 30 de setembro de 1998.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce suas competências delegadas pelo Ministro do Estado da Fazenda, conforme as Portarias nºs 354, de 29 de outubro de 1980, e 30, de 07 de março de 1990.

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