Norma
03/03/1999
#223352

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 87

Aprova alteracoes no artigo 5° do estatuto social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias?
A base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias está no artigo 77 do Decreto-Lei n°73, de 21 de Novembro de 1966, que estabelece as competências da autarquia.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras, conforme a competência estabelecida em portarias específicas.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria n°510, de 7 de Outubro de 1998, delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº087, de 18 de Fevereiro de 1999?
A Portaria SUSEP/DECON Nº087, de 18 de Fevereiro de 1999, aprovou as alterações introduzidas no artigo 5° do Estatuto Social da Seguradora Brasileira de Fianças S/A, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária de 23 de Novembro de 1998.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON Nº087, de 18 de Fevereiro de 1999?
O processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON Nº087, de 18 de Fevereiro de 1999, é o de número 15414.0006346/98-50.

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