Norma
07/05/1999
#158413

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 74

Aprova alteracoes no artigo 6° do Estatuto Social da Seguradora Roma S/A.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON Nº074, de 12 de Janeiro de 1999?
A Portaria SUSEP/DECON Nº074, de 12 de Janeiro de 1999, aprovou as alterações introduzidas no artigo 6° do Estatuto Social da SEGURADORA ROMA S/A, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de Março de 1996.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento do mercado de seguros no Brasil, sendo uma referência legal importante para a atuação da SUSEP e das seguradoras.
Qual é a relevância de uma Assembleia Geral Extraordinária para uma seguradora?
Uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é relevante para uma seguradora porque permite que os acionistas deliberem sobre assuntos importantes que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária, como alterações no estatuto social da empresa.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras, conforme a competência estabelecida em portarias específicas.

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