Norma
18/11/1999
#183889

CIRCULAR SUSEP n.º 110

Altera o prazo para cumprimento de requisitos por seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência privada.

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Perguntas e respostas

O que é a Circular SUSEP nº 110, de 9 de novembro de 1999?
A Circular SUSEP nº 110, de 9 de novembro de 1999, altera o art. 6º da Circular SUSEP nº 105, de 9 de setembro de 1999, e estabelece novas providências relacionadas à regulamentação de seguros, capitalização e previdência privada.
Quando a Circular SUSEP nº 110, de 9 de novembro de 1999, entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 110 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo estabelecido pela Circular SUSEP nº 110, de 9 de novembro de 1999, para o cumprimento do art. 1º da Circular SUSEP nº 105?
A Circular SUSEP nº 110 estabelece um prazo de cento e oitenta dias para que as Sociedades Seguradoras, as Sociedades de Capitalização e as Entidades Abertas de Previdência Privada cumpram o inteiro teor do art. 1º da Circular SUSEP nº 105.
Quem é o responsável pela emissão da Circular SUSEP nº 110, de 9 de novembro de 1999?
A Circular SUSEP nº 110, de 9 de novembro de 1999, foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
Quais legislações e regulamentações são mencionadas como base para a emissão da Circular SUSEP nº 110?
A Circular SUSEP nº 110 menciona o art. 36, alínea 'b', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; o art. 9º, incisos II a IV, e o art. 10 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977; o art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; e a Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997.
O que acontece após o prazo de cento e oitenta dias estabelecido pela Circular SUSEP nº 110?
Após o prazo de cento e oitenta dias, as sociedades e entidades mencionadas somente poderão emitir os documentos estabelecidos no art. 1º da Circular SUSEP nº 105 com o número do processo administrativo que visa a aprovação das Condições Gerais do Seguro, do título de capitalização ou dos Regulamentos dos Planos.

Temas

Capitalização Seguros e Previdência

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