CIRCULAR SUSEP n.º 114

Quais informações devem ser enviadas mensalmente pelas sociedades seguradoras à SUSEP?

As sociedades seguradoras devem enviar mensalmente à SUSEP o relatório 'Seguro Habitacional do SFH - Totalização de Prêmios Pendentes e Sinistros Represados', conforme modelo demonstrado no Anexo I da Circular.

O que estabelece a Circular Nº 114, de 12 de janeiro de 2000?

A Circular Nº 114, de 12 de janeiro de 2000, estabelece procedimentos para envio de informações pelas sociedades seguradoras à SUSEP relativas às pendências do Seguro Habitacional do SFH para fins de novação da dívida do FCVS.

O que é a 'Declaração de Pendências do Seguro Habitacional do SFH'?

A 'Declaração de Pendências do Seguro Habitacional do SFH' é um documento a ser enviado à SUSEP em meio magnético, composto pelos arquivos pendenci.txt, sinistro.txt e responsa.txt, conforme especificações técnicas definidas no Anexo II da Circular.

Quem deve assinar os documentos 'Seguro Habitacional do SFH - Totalização de Prêmios Pendentes e Sinistros Represados' e 'Seguro Habitacional do SFH - Declaração de Negativa de Débitos'?

Os documentos devem ser assinados por dois diretores e um contador da sociedade seguradora.

Qual é a função da SUSEP conforme a Circular Nº 114?

A SUSEP atestará o valor dos débitos das instituições financiadoras do SFH junto ao Seguro Habitacional para fins de novação das dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).

Quais são as duas datas-base que devem ser consideradas no relatório mensal?

As duas datas-base são: prêmios pendentes e sinistros represados com prazos de pagamento vencidos até 31 de dezembro de 1997, e prêmios pendentes e sinistros represados com prazos de pagamento vencidos após 31 de dezembro de 1997 até o último dia do mês anterior ao prazo de entrega do relatório (M-1).

Como devem ser atualizados os prêmios pendentes e sinistros represados no relatório mensal?

Os prêmios pendentes devem estar atualizados e acrescidos dos encargos moratórios (multas e juros de mora) devidos até o mês-base (M-1) do relatório. Os sinistros represados devem estar atualizados até o mês-base (M-1) do relatório.

Quando a Circular Nº 114 entrou em vigor?

A Circular Nº 114 entrou em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Onde podem ser encontrados os anexos da Circular Nº 114?

Os anexos da Circular Nº 114 estão disponíveis no Centro de Documentação da SUSEP, localizado na Rua Buenos Aires, 256 – 6º andar – Centro – RJ.

Qual é o prazo específico para envio das posições existentes em 31 de dezembro de 1999?

As posições existentes em 31 de dezembro de 1999 devem ser enviadas à SUSEP até o dia 30 de janeiro de 2000.

Qual é o prazo para entrega das declarações impressas e arquivos em meio magnético à SUSEP?

As declarações impressas e os arquivos em meio magnético devem ser entregues no Departamento de Fiscalização da SUSEP até o dia 20 de cada mês.

Como devem ser apresentados os valores no relatório mensal enviado à SUSEP?

Os valores devem ser apresentados na moeda nacional vigente.

Quando devem ser enviadas as informações de pendências à SUSEP?

As informações devem ser encaminhadas à SUSEP nos meses de janeiro a julho de 2000, refletindo as posições de pendência no último dia dos meses de dezembro de 1999 a junho de 2000.