Norma
11/02/2000
#223303

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 170

Aprova aumento do capital social da BRASILSAÚDE Companhia de Seguros por apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP, conforme estabelecido em portarias específicas, como a Portaria nº 510, de 07 de outubro de 1998.
Como foi realizado o aumento de capital social da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1999.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 170?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 170 foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP/DECON Nº 170?
A base legal para a Portaria SUSEP/DECON Nº 170 inclui o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP nº 10.001790/99-44.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 170?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 170 aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de R$ 20.689.136,67 para R$ 21.561.749,36.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi de R$ 872.612,69, passando de R$ 20.689.136,67 para R$ 21.561.749,36.

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