Norma
08/03/2000
#186509

RESOLUCAO CNSP n.º 20

Altera regras sobre cobrança de despesas e taxas de saída em planos de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

O que estabelece o Art. 14 do Regulamento anexo à Resolução CNSP nº 6, de 1997, após a alteração pela RESOLUÇÃO CNSP Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000?
O Art. 14 estabelece que, ressalvado o disposto no art. 24, não será permitida à entidade cedente de reservas técnicas a cobrança de quaisquer despesas, exceto as relativas às tarifas bancárias necessárias à transferência.
Qual é a função da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)?
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) é responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil. Ela exerce suas atribuições conforme o Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 3 de dezembro de 1991.
Quando a RESOLUÇÃO CNSP Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000, entrou em vigor?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000, entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de fevereiro de 2000.
Qual é a atribuição do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) mencionada na resolução?
O CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) é responsável por estabelecer normas e diretrizes para o setor de seguros, previdência privada aberta e capitalização, conforme as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
O que dispõe o novo Art. 24 acrescido ao Regulamento anexo à Resolução CNSP nº 6, de 1997?
O novo Art. 24 dispõe que fica facultado à SUSEP fixar um limite percentual de taxa de saída e o respectivo critério de cobrança, que poderá ser aplicado pelas EAPP's sobre valores resgatados ou transferidos, para cobrir encargos decorrentes dessas operações.
O que é a RESOLUÇÃO CNSP Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000, altera o Regulamento anexo à Resolução CNSP nº 6, de 17 de novembro de 1997, que estabelece normas e critérios para a operacionalização dos planos de previdência privada aberta, instituídos pelas Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP's), cujas reservas técnicas são remuneradas pela taxa de rentabilidade de carteira de investimentos.

Temas

Provisões Técnicas e Reservas Seguros e Previdência

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