RESOLUCAO CNSP n.º 23

Quais são as restrições impostas pelo novo Art. 42 da Resolução CNSP nº 15, de 1991?

O novo Art. 42 impõe que os bens garantidores das provisões técnicas e fundos devem ser registrados na SUSEP e não podem ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem prévia e expressa autorização da SUSEP, sendo nulas de pleno direito as alienações realizadas ou os gravames constituídos em violação a este artigo.

Qual termo deve ser substituído por 'pagamento(s)' na Resolução CNSP nº 15, de 1991?

O termo 'prêmio(s)' deve ser substituído por 'pagamento(s)' na Resolução CNSP nº 15, de 1991.

Quando a Resolução CNSP nº 23, de 2000, entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 23, de 2000, entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de fevereiro de 2000.

Qual é a obrigação da Sociedade de Capitalização em relação ao titular do título contemplado em sorteio, conforme o novo Art. 70?

A Sociedade de Capitalização deve notificar por escrito o titular do título contemplado em sorteio, comprovando o aviso de recebimento em mão própria, ou pela mídia impressa ou eletrônica, caso o pagamento oriundo do sorteio não tenha sido efetuado até o trigésimo dia de sua realização.

Quais artigos da Resolução CNSP nº 15, de 1991, foram revogados pela Resolução CNSP nº 23, de 2000?

Os artigos 30 e 41 da Resolução CNSP nº 15, de 1991, foram revogados pela Resolução CNSP nº 23, de 2000.

O que é a Resolução CNSP nº 23, de 17 de fevereiro de 2000?

A Resolução CNSP nº 23, de 17 de fevereiro de 2000, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991, e estabelece novas providências relacionadas à regulamentação de títulos de capitalização.

O que determina o novo § 2º do Art. 31 da Resolução CNSP nº 15, de 1991?

O novo § 2º do Art. 31 determina que, em casos de sorteios realizados pela própria Sociedade de Capitalização, estes devem ocorrer em locais de livre acesso aos subscritores de títulos, com ampla divulgação e a presença obrigatória de um representante de auditoria independente.

Como devem ser realizados os pagamentos referentes aos títulos de capitalização, segundo a nova redação do Art. 34?

Os pagamentos referentes aos títulos de capitalização devem ser realizados em rede bancária, em dependências da Sociedade de Capitalização, em instituições financeiras ou outros estabelecimentos comerciais, sob a exclusiva responsabilidade da Sociedade de Capitalização.

Quem é considerado subscritor e titular de um título de capitalização?

Subscritor é a pessoa que subscreve o título de capitalização, assumindo o compromisso de efetuar os pagamentos. Titular é o próprio subscritor ou outra pessoa expressamente indicada por ele, a quem devem ser pagos todos os valores originados no título.

Quais artigos da Resolução CNSP nº 15, de 1991, foram alterados pela Resolução CNSP nº 23, de 2000?

Os artigos 31, 34, 42 e 70 da Resolução CNSP nº 15, de 1991, foram alterados pela Resolução CNSP nº 23, de 2000.