Norma
20/04/2000
#186518

PORTARIA SUSEP n.º 825

Delegação de competências para gestão financeira e controle do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.

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Perguntas e respostas

O que é o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR)?
O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) é um fundo destinado a garantir a estabilidade das operações de seguro rural, conforme regulamentado pela Resolução CNSP nº 3, de 14 de janeiro de 2000.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) segundo a Portaria SUSEP nº 825?
O Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) tem a competência de movimentar a Conta Única do Tesouro Nacional, controlar os recursos do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) transferidos da IRB – BRASIL Re para a SUSEP e assinar documentos bancários referentes às recuperações do FESR, em conjunto com o Coordenador da Gerência Financeira.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que deve ser feito em caso de insuficiência de recursos na Conta Única do Tesouro Nacional?
Em caso de insuficiência de recursos na Conta Única do Tesouro Nacional, o DEAFI deve comunicar de imediato ao Coordenador-Geral, que tomará as providências necessárias no âmbito da Autarquia, conforme disposto no art. 6º da Resolução CNSP nº 3, de 2000.
Quando a Portaria SUSEP nº 825 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 825 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de abril de 2000.
Quais são as responsabilidades do Coordenador-Geral da SUSEP segundo a Portaria SUSEP nº 825?
O Coordenador-Geral da SUSEP tem a competência de autorizar solicitações conforme o art. 3º, § 2º, da Resolução CNSP nº 3, de 2000, e decidir sobre as recuperações do FESR por parte das sociedades seguradoras, encaminhando os respectivos saldos a creditar ao DEAFI.

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