PORTARIA SUSEP/DECON n.º 208

Qual é o papel do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria SUSEP/DECON nº 208?

O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fornece a base legal para as ações de controle e fiscalização da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais de companhias de seguros.

Qual foi o valor da redução de capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?

O capital social foi reduzido de R$ 123.287.328,70 para R$ 93.750.268,38.

Qual é a cidade sede da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?

A sede da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

Qual foi o valor do aumento de capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?

O capital social foi aumentado de R$ 103.447.165,00 para R$ 123.287.328,70.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Quais foram as datas das Assembleias Gerais Extraordinárias da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros que deliberaram sobre a alteração do capital social?

As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 26 de novembro de 1999, 13 e 29 de dezembro de 1999, e 17 de janeiro de 2000.

Qual artigo da Lei nº 6.404/76 foi utilizado para a redução do capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?

A redução do capital social foi realizada nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76.

Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, entre outras funções relacionadas ao controle econômico do setor.

Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?

A alteração aprovada foi o aumento do capital social da empresa de R$ 103.447.165,00 para R$ 123.287.328,70, mediante subscrição em dinheiro, seguido de uma redução do capital social para R$ 93.750.268,38, conforme os termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76.

Qual portaria delegou competência ao Chefe do DECON para aprovar a alteração no Estatuto Social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros?

A competência foi delegada pela Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000.