Norma
08/08/2000
#223246

PORTARIA SUSEP n.º 873

Dispensa e nomeia liquidante da Edel Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são baseadas no art. 15, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no art. 3º da Medida Provisória nº 1.940-21, de 27 de abril de 2000, e no item 1, alínea “m”, da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997.
Quem foi nomeado para a função de liquidante da EDEL Seguradora S/A?
SERGIO ALFREDO PETZHOLD, CPF/MF nº 013472410-00, foi nomeado para a função de liquidante da EDEL Seguradora S/A.
Quem foi dispensado da função de liquidante da EDEL Seguradora S/A?
LUIZ FRANCISCO ABRANTES CABRAL RIBEIRO foi dispensado da função de liquidante da EDEL Seguradora S/A, a pedido.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pela legislação, incluindo a nomeação e dispensa de liquidantes de seguradoras, conforme previsto na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e outras normas correlatas.
O que é um liquidante de seguradora?
Um liquidante de seguradora é o profissional responsável por conduzir o processo de liquidação de uma seguradora, que envolve a administração dos ativos e passivos da empresa para garantir o pagamento das obrigações pendentes.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 873 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 873 entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de agosto de 2000.

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