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Norma
08/08/2000
#203578
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 874
Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP e torna vago o cargo correspondente.
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o percentual utilizado para calcular os proventos de aposentadoria de Maria da Guia Targino Rocha?
Os proventos de aposentadoria de Maria da Guia Targino Rocha foram calculados à base de 70% do valor constante da tabela de vencimento contida na Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de junho de 2000.
Quando a Portaria SUSEP nº 874, de 2 de agosto de 2000, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 874, de 2 de agosto de 2000, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que acontece com o cargo de Maria da Guia Targino Rocha após a concessão de sua aposentadoria?
Após a concessão da aposentadoria voluntária a Maria da Guia Targino Rocha, o respectivo cargo é declarado vago.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e assinando portarias, como a concessão de aposentadorias, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária a Maria da Guia Targino Rocha?
A concessão de aposentadoria voluntária a Maria da Guia Targino Rocha foi fundamentada no art. 8º, incisos I e II e § 1º, incisos I, alíneas “a” e “b” e II da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o art. 186, inciso III, alínea “c” e vantagem do art. 67, ambos da Lei nº 8.112/90.
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