Norma
22/09/2000
#223243

PORTARIA SUSEP n.º 883

Aprova alteração no estatuto social da Companhia de Seguros Minas Brasil para incluir operações em planos de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 883, de 21 de agosto de 2000?
A Portaria SUSEP nº 883, de 21 de agosto de 2000, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas Brasil, permitindo a extensão dos objetivos da seguradora para incluir operações em planos de Previdência Privada Aberta.
Qual a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, sendo um marco legal importante para a atuação da SUSEP.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 21 de agosto de 2000?
Em 21 de agosto de 2000, o Superintendente da SUSEP era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de regulamentar e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil, conforme as competências delegadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas Brasil foi realizada em 4 de julho de 2000.
O que são planos de Previdência Privada Aberta?
Planos de Previdência Privada Aberta são produtos financeiros oferecidos por seguradoras que permitem aos indivíduos acumular recursos para a aposentadoria, com benefícios fiscais e flexibilidade de contribuições e resgates.

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