Norma
26/09/2000
#198693

PORTARIA SUSEP n.º 904

Concede pensão vitalícia a companheira de ex-servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quem é a beneficiária da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP nº 904?
A beneficiária da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP nº 904 é a Senhora Quitéria Luiz dos Santos.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 904, de 20 de setembro de 2000?
A Portaria SUSEP nº 904, de 20 de setembro de 2000, concede pensão vitalícia à Senhora Quitéria Luiz dos Santos, companheira do ex-servidor Severino Manoel da Silva, com base nos artigos 215, 217 e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é o processo administrativo relacionado à concessão da pensão vitalícia?
O processo administrativo relacionado à concessão da pensão vitalícia é o Processo SUSEP nº 10.000524/00-09.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era Severino Manoel da Silva?
Severino Manoel da Silva era um ex-servidor da SUSEP, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “C”, Padrão “IV”, com matrícula SIAPE nº 0777602.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida à Senhora Quitéria Luiz dos Santos?
A pensão vitalícia concedida à Senhora Quitéria Luiz dos Santos tem início a partir de 23 de dezembro de 1999.
Quais artigos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fundamentam a concessão da pensão vitalícia?
A concessão da pensão vitalícia é fundamentada nos artigos 215, 217 (incisos I e II, alínea “c”) e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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