Norma
09/10/2000
#185718

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 224

Aprova alteracoes no artigo 15 do estatuto social da Brasilprev Previdência Privada S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância da Portaria n° 848, de 1° de Junho de 2000?
A Portaria n° 848, de 1° de Junho de 2000, delega competências ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, permitindo que ele aprove alterações em estatutos sociais de entidades reguladas, como a BRASILPREV.
O que é a BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
A BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A é uma empresa de previdência privada com sede na cidade de São Paulo – SP, que teve alterações em seu Estatuto Social aprovadas pela SUSEP em 2000.
Quem é Danilo Claudio da Silva?
Danilo Claudio da Silva é o Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº224, de 18 de Setembro de 2000.
Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para a regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros e previdência privada no Brasil, sendo uma base legal para as ações da SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON Nº224, de 18 de Setembro de 2000?
A Portaria SUSEP/DECON Nº224, de 18 de Setembro de 2000, aprovou as alterações introduzidas no artigo 15 do Estatuto Social da BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 23 de Março de 2000.
Qual foi a data das Assembleias Gerais da BRASILPREV que resultaram nas alterações do Estatuto Social?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da BRASILPREV que resultaram nas alterações do Estatuto Social ocorreram cumulativamente em 23 de Março de 2000.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades reguladas pela SUSEP, utilizando competências delegadas pelo Superintendente da autarquia.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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