Norma
28/11/2000
#204087

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 247

Aprova alteração no artigo 2º do Estatuto Social da Combined Seguros Brasil S/A.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A foi realizada em 18 de Fevereiro de 2000.
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A?
A alteração no Estatuto Social da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Danilo Claudio da Silva, conforme a Portaria SUSEP/DECON Nº247, de 22 de Novembro de 2000.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de seguros, conforme a competência estabelecida por portarias específicas.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está baseada no Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966, que estabelece as normas gerais para a regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº247, de 22 de Novembro de 2000?
A Portaria SUSEP/DECON Nº247, de 22 de Novembro de 2000, aprovou a alteração introduzida no artigo 2° do Estatuto Social da COMBINED SEGUROS BRASIL S/A, conforme deliberações de seus acionistas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de Fevereiro de 2000.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do DECON para aprovar alterações em estatutos sociais?
A Portaria n°848, de 1° de Junho de 2000, delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de seguros.

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