Norma
11/12/2000
#223207

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 251

Aprova alteracoes no estatuto social da Companhia Excelsior de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a principal decisão tomada na Portaria SUSEP/DECON Nº251, de 28 de Novembro de 2000?
A principal decisão foi a aprovação das alterações no Estatuto Social da Companhia Excelsior de Seguros, incluindo o aumento do capital social e modificações em diversos artigos do estatuto.
Qual foi o aumento de capital social da Companhia Excelsior de Seguros aprovado pela SUSEP?
O capital social da Companhia Excelsior de Seguros foi aumentado de R$ 6.626.271,23 para R$ 6.961.080,01.
Quantas ações ordinárias nominativas foram emitidas pela Companhia Excelsior de Seguros após o aumento de capital?
Foram emitidas 6.233.649 ações ordinárias nominativas.
Quais processos da SUSEP foram considerados para a aprovação das alterações no Estatuto Social da Companhia Excelsior de Seguros?
Os processos considerados foram SUSEP n°s 15414.005499/98-25 de 29.10.98; 10.005531/99-38 de 03.11.99; 10.006200/99-14 de 17.12.99 e 10.000363/00-63 de 17.01.2000.
Em quais datas ocorreram as Assembleias Gerais Extraordinárias da Companhia Excelsior de Seguros que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social?
As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 30.09.98; 25.10.99; 26.11.99 e 31.12.99.
Quais foram as alterações aprovadas no Estatuto Social da Companhia Excelsior de Seguros?
As alterações incluem o aumento do capital social de R$ 6.626.271,23 para R$ 6.961.080,01, com a emissão de 6.233.649 ações ordinárias nominativas, e modificações nos artigos 1°, 7°, 8°, 9°, 14° e 15 do Estatuto Social.

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