RESOLUCAO CNSP n.º 35

O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) é um seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres.

Quais são os valores de indenização do Seguro DPVAT?

Os valores de indenização do Seguro DPVAT são:

• Morte: R$ 6.754,01
• Invalidez Permanente: Até R$ 6.754,01
• Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Até R$ 1.524,54

Como é feita a repartição percentual dos valores dos prêmios tarifários arrecadados pelo Convênio DPVAT?

A repartição percentual dos valores dos prêmios tarifários arrecadados pelo Convênio DPVAT é feita da seguinte forma:

• SUS: 45,0000%
• DENATRAN: 5,0000%
• Despesas Gerais: 12,0030%
• FUNENSEG: 0,6560%
• SINCOR: 0,5964%
• SUSEP: 1,1928%
• Margem de resultado: 2,0000%
• Corretagem: 0,5000%
• Prêmio puro + IBNR passado: 33,0518%

Quais são os valores dos prêmios do Seguro DPVAT para diferentes categorias de veículos?

Os valores dos prêmios do Seguro DPVAT são:

• Categoria 1: R$ 48,24
• Categoria 2: R$ 48,24
• Categoria 3: R$ 275,21
• Categoria 4: R$ 165,76
• Categoria 9: R$ 87,27
• Categoria 10: R$ 51,80

Como deve ser capitalizado o montante da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) para todas as categorias?

O montante da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) para todas as categorias deve ser capitalizado mensalmente pela taxa de juros de 0,4867551%.

Quando a Resolução CNSP nº 35, de 2000, entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 35, de 2000, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2001.

Como é determinado o valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) no Convênio DPVAT?

O valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) no Convênio DPVAT é determinado com base na diferença entre a parcela de 33,0518 pontos percentuais, fixada sobre a arrecadação de prêmios, e o volume de sinistros efetivamente pagos.

Para onde deve ser recolhida a comissão de corretagem dos seguros abrangidos pelo Convênio DPVAT?

A comissão de corretagem deve ser recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG), conforme o art. 19 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.317, de 22 de dezembro de 1975.

Qual resolução foi revogada pela Resolução CNSP nº 35, de 2000?

A Resolução CNSP nº 35, de 2000, revogou a Resolução CNSP nº 17, de 17 de fevereiro de 2000.

Qual é o percentual aplicado para determinar o valor a ser acumulado mensalmente para a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) nas categorias 3 e 4?

O percentual aplicado é de 2,0783% sobre a arrecadação de prêmios.