RESOLUCAO CNSP n.º 37

O que é roubo no contexto de seguros?

Roubo é a subtração de coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou depois de havê-la reduzido à impossibilidade de resistência.

O que é o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas?

O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas é o documento emitido pelo Operador de Transporte Multimodal que formaliza o contrato de Transporte Multimodal e rege toda a operação, desde o recebimento da carga até sua entrega no destino mencionado.

O que é um endosso em um contrato de seguro?

Endosso é o documento pelo qual o Segurado e a Seguradora alteram dados, modificam condições de uma apólice ou a transferem a outrem.

Quais são as obrigações do Segurado em caso de sinistro?

Em caso de sinistro, o Segurado deve dar imediato aviso à Seguradora, adotar providências para resguardar os interesses comuns, proporcionar informações e documentos necessários para a liquidação do sinistro, e dar conhecimento à Seguradora de qualquer ação civil ou penal proposta contra si.

O que é o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal-Carga (RCOTM-C)?

O Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal-Carga (RCOTM-C) tem por objetivo garantir ao Operador de Transporte Multimodal o reembolso das reparações pecuniárias pelas quais ele for responsável, em virtude de perdas ou danos ocasionados aos bens ou mercadorias sob sua custódia, bem como perdas ou danos resultantes de atraso na entrega.

O que é prêmio no contexto de seguros?

Prêmio é a importância paga pelo Segurado à Seguradora em troca da transferência do risco a que ele está exposto.

Qual é o foro competente para dirimir controvérsias relativas ao contrato de seguro?

O foro competente para dirimir controvérsias relativas ao contrato de seguro é o foro do domicílio do Segurado.

Quais bens ou mercadorias não são contemplados pela cobertura do Seguro RCOTM-C?

O seguro não cobre perdas ou danos em operações que impliquem transporte de dinheiro, metais preciosos, pedras preciosas, joias, manuscritos, documentos, cheques, títulos de crédito, valores mobiliários, bilhetes de loteria, selos, gravuras, coleções, clichês, matrizes, croquis, desenhos e planos técnicos.

O que é aceitação no contexto de seguros?

Aceitação é a aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da apólice correspondente.

O que é dolo no contexto de seguros?

Dolo é um artifício fraudulento empregado intencionalmente para constituir à Seguradora uma obrigação que esta não assumiu.

O que são averbações no contexto do Seguro RCOTM-C?

Averbações são declarações que o Segurado deve entregar à Seguradora, nos dez primeiros dias úteis de cada mês, contendo uma relação discriminada de todos os Conhecimentos de Transportes Multimodais emitidos no mês anterior, em rigorosa ordem numérica, acompanhada de uma via desses Conhecimentos.

O que é furto simples?

Furto simples é a subtração de coisa alheia móvel sem ameaça ou violência a pessoa e sem deixar vestígios.

Quando começa e termina a cobertura do seguro?

A cobertura começa no momento em que os bens ou mercadorias são recebidos pelo Operador para transporte, mediante a emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal, e continua durante todo o curso da operação até a entrega ao consignatário no local designado.

O que acontece se o Segurado não cumprir a obrigação de averbar todos os embarques?

O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques implica na perda do direito de receber indenização da Seguradora pelos embarques sinistrados e não averbados. Em caso de má-fé contratual, o contrato será rescindido de pleno direito.

Qual é o prazo para a Seguradora aceitar ou recusar uma proposta de seguro?

A Seguradora dispõe de um prazo de quinze dias, contados a partir da data de recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco proposto.

O que são riscos excluídos em um contrato de seguro?

Riscos excluídos são os riscos que o contrato retira da responsabilidade da Seguradora, podendo ser genéricos ou específicos.

O que é o limite máximo de responsabilidade no Seguro RCOTM-C?

O limite máximo de responsabilidade, por evento, será fixado nas condições particulares, de comum acordo com o Segurado, que deve avisar a Seguradora antecipadamente sobre operações que ultrapassem a importância segurada, sob pena de não ter direito à cobertura para a diferença.

O que é sub-rogação no contexto do Seguro RCOTM-C?

Sub-rogação é o direito da Seguradora, ao pagar a indenização ao Segurado, de assumir os direitos e ações do Segurado contra terceiros responsáveis pelos prejuízos, até o montante da indenização paga.

O que é uma apólice de seguro?

Apólice é o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais e Cláusulas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado.

O que é vício próprio?

Vício próprio é a condição natural de certas coisas que as tornam suscetíveis de se destruir ou avariar, sem intervenção de qualquer causa externa.

O que é furto qualificado?

Furto qualificado é a subtração de coisa alheia móvel sem ameaça ou violência a pessoa, deixando vestígios.

O que é Transporte Multimodal de Cargas?

Transporte Multimodal de Cargas é o serviço regido por um único contrato que utiliza dois ou mais meios de transporte, pelo qual o Operador assume a responsabilidade das mercadorias ou bens desde o lugar de recebimento até o destino final designado para entrega.

O que são condições gerais em um contrato de seguro?

Condições Gerais são o conjunto de cláusulas contratuais que estabelecem as obrigações e direitos do Segurado e da Seguradora.

O que é pluralidade de seguros?

Pluralidade de seguros ocorre quando o Segurado contrata mais de um seguro cobrindo a mesma responsabilidade com mais de uma Seguradora. O Segurado deve informar a cada Seguradora a existência de todos os seguros contratados, sob pena de nulidade do contrato.

O que é um caso fortuito?

Caso fortuito é um acontecimento imprevisto e independente da vontade humana, cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir, como tempestades e inundações.

Quando começa a vigência da apólice do Seguro RCOTM-C?

A vigência da apólice começa a partir do registro concedido pela Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes ao Operador de Transporte Multimodal. Se o Operador não obtiver a concessão do registro, a apólice será cancelada integralmente e o prêmio será devolvido.

O que é indenização no contexto de seguros?

Indenização é a reparação econômica devida ao Segurado.

O que é uma proposta de seguro?

Proposta é o documento preenchido e assinado pelo proponente na contratação do seguro, contendo os dados que devem constar da apólice e informações sobre os riscos a serem cobertos.

Quais são os riscos não cobertos pelo Seguro RCOTM-C?

Os riscos não cobertos incluem dolo ou culpa grave do Segurado, atos ilícitos do expedidor ou destinatário, caso fortuito ou força maior, inobservância de normas de transporte, acondicionamento inadequado, transporte em meios inadequados, mau estado de conservação dos meios de transporte, manuseio inadequado, contrabando, medidas sanitárias, vício próprio dos objetos transportados, tumultos, greves, guerra, convulsões da natureza e radiações ionizantes.

O que é a importância segurada no Seguro RCOTM-C?

A importância segurada corresponde aos valores integrais dos bens ou mercadorias declaradas nos Conhecimentos de Transporte Multimodal, incluindo os valores de frete.

Qual é o prazo para pagamento do prêmio do Seguro RCOTM-C?

O prazo para pagamento do prêmio é de até trinta dias a contar da data de emissão da fatura mensal. O não pagamento dentro desse prazo implica na suspensão da apólice.

Quem é considerado Operador de Transporte Multimodal de Cargas?

Operador de Transporte Multimodal de Cargas é toda pessoa jurídica, devidamente registrada para operar neste tipo de transporte, que celebra contrato de Transporte Multimodal e assume a responsabilidade por seu cumprimento integral.

O que é sub-rogação?

Sub-rogação é o direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra terceiros responsáveis pelos prejuízos.

O que é rescisão de contrato de seguro?

Rescisão é o rompimento do contrato de seguro antes do término, por decisão unilateral do Segurado ou da Seguradora, quando o contrato o permite.