Norma
22/12/2000
#223199

PORTARIA SUSEP n.º 974

Aprova a transferencia de controle acionario da Santander Brasil Seguros S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é o papel do Ministério da Fazenda em relação à SUSEP?
O Ministério da Fazenda é o órgão ao qual a SUSEP está vinculada, sendo responsável por supervisionar suas atividades e delegar competências ao Superintendente da autarquia.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 974, de 5 de dezembro de 2000?
A decisão está baseada no art. 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e foi tomada no âmbito do Processo SUSEP nº 10.003975/00-26.
Qual é a relação entre a Portaria Ministerial nº 354, de 29 de outubro de 1980, e a Portaria SUSEP nº 974, de 5 de dezembro de 2000?
A Portaria Ministerial nº 354, de 29 de outubro de 1980, delega competência ao Superintendente da SUSEP para tomar decisões como a aprovada na Portaria SUSEP nº 974, de 5 de dezembro de 2000.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de chefe da autarquia, sendo responsável por tomar decisões e aprovar medidas relacionadas à regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 5 de dezembro de 2000?
Em 5 de dezembro de 2000, o Superintendente da SUSEP era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
Qual foi a decisão aprovada pela Portaria SUSEP nº 974, de 5 de dezembro de 2000?
A Portaria SUSEP nº 974, de 5 de dezembro de 2000, aprovou a transferência de controle acionário da SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, do BANCO SANTANDER BRASIL S/A para a ADMINISTRACIÓN DE BANCOS LATINOAMERICANOS SANTANDER, SL.

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