Norma
03/01/2001
#223192

PORTARIA SUSEP n.º 982

Aprova a incorporacao da Sol de Seguros S.A. pela Federal de Seguros S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi o processo SUSEP relacionado à incorporação aprovada pela Portaria SUSEP nº 982?
O processo SUSEP relacionado à incorporação aprovada é o Processo SUSEP nº 10.000069/00-14.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da incorporação mencionada na Portaria SUSEP nº 982?
A aprovação da incorporação foi baseada no art. 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e nas deliberações dos acionistas das empresas envolvidas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 1999.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando atos administrativos, como incorporações e fusões de empresas do setor de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 982, de 14 de dezembro de 2000?
A Portaria SUSEP nº 982, de 14 de dezembro de 2000, aprovou a incorporação da SOL DE SEGUROS S.A. pela FEDERAL DE SEGUROS S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Qual é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e cria a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação da SOL DE SEGUROS S.A. pela FEDERAL DE SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária ocorreu em 22 de dezembro de 1999.

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