Norma
03/01/2001
#199552

PORTARIA SUSEP n.º 996

Declara vacância do cargo de Analista Técnico na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é o papel do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e administração dentro da autarquia, tomando decisões importantes, como a declaração de vacância de cargos, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Qual foi a data de vacância do cargo de Analista Técnico ocupado por André Luiz Carvalho Estrella?
A vacância do cargo de Analista Técnico ocupado por André Luiz Carvalho Estrella foi declarada a partir de 19 de dezembro de 2000.
Qual é a legislação mencionada para a vacância do cargo?
A vacância do cargo foi declarada de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.
O que significa declarar vacância de um cargo?
Declarar vacância de um cargo significa oficialmente reconhecer que um cargo está desocupado, seja por motivos de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou outros previstos em lei.
O que estabelece o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90?
O artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90 estabelece as condições e motivos pelos quais um cargo público pode ser declarado vago, incluindo exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, entre outros.
Quais deliberações alteraram o Regimento Interno da SUSEP mencionado no documento?
O Regimento Interno da SUSEP foi alterado pelas Deliberações SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000, e nº 52, de 14 de novembro de 2000.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância da Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, aprova o Regimento Interno da SUSEP, que define as atribuições e responsabilidades do Superintendente e outros aspectos administrativos da autarquia.

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