Norma
11/01/2001
#223230

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 227

Aprova alteracoes no estatuto social da Pactual Previdencia e Seguros S.A., incluindo mudanca de denominacao social.

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Perguntas e respostas

Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto Social da Pactual Previdência e Seguros S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 28 de julho de 1999, na cidade do Rio de Janeiro – RJ.
Qual artigo do Estatuto Social da Canada Life Pactual Previdência e Seguros S.A. deve ser adequado na próxima Assembleia Geral?
O artigo 16 do Estatuto Social deve ser adequado na próxima Assembleia Geral.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de empresas supervisionadas, conforme a competência delegada pela Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da Pactual Previdência e Seguros S.A.?
A alteração aprovada foi a mudança da denominação social da empresa para Canada Life Pactual Previdência e Seguros S.A.
Qual é a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto Social da Pactual Previdência e Seguros S.A.?
A base legal para a aprovação das alterações é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP nº 10.004293/99-16.

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