Norma
25/01/2001
#196554

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 278

Aprova deliberações da assembleia geral extraordinária da ACE Seguradora S.A. incluindo aumento de capital social e alterações estatutárias.

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Perguntas e respostas

Qual decreto-lei é mencionado na Portaria SUSEP/DECON Nº 278, de 28 de dezembro de 2000?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na portaria.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da ACE Seguradora S.A. mencionada na portaria?
A Assembleia Geral Extraordinária da ACE Seguradora S.A. ocorreu em 20 de dezembro de 1999.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a ACE Seguradora S.A.?
O capital social da ACE Seguradora S.A. foi aumentado de R$ 18.590.000,00 para R$ 20.315.932,78.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 278, de 28 de dezembro de 2000?
A portaria foi assinada por Manoel José da Silva Neto, substituto do Chefe do Departamento de Controle Econômico.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, incluindo a aprovação de deliberações de assembleias de seguradoras e alterações em seus estatutos sociais.
Quais artigos do Estatuto Social da ACE Seguradora S.A. foram alterados?
Os artigos 14 a 22 do Estatuto Social da ACE Seguradora S.A. foram alterados.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.

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