Norma
15/02/2001
#223170

PORTARIA SUSEP n.º 1036

Dispensa e designa membros da Comissão Permanente de Licitação da SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a Comissão Permanente de Licitação?
A Comissão Permanente de Licitação é um grupo designado dentro de uma organização pública para conduzir processos licitatórios, garantindo a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima da autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno e outras normas para tomar decisões administrativas e regulatórias.
Qual foi a mudança na Comissão Permanente de Licitação mencionada na Portaria SUSEP nº 1036?
A Portaria SUSEP nº 1036 dispensou Francisco de Assis Vasconcellos da função de membro efetivo e substituto do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e designou Marcos de Almeida para essa função.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo item IV do art. 25 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, e alterado pelas Deliberações SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000.
Quando a Portaria SUSEP nº 1036 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 1036 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de fevereiro de 2001.
Qual é a base legal para a dispensa e designação de membros da Comissão Permanente de Licitação?
A base legal para a dispensa e designação de membros da Comissão Permanente de Licitação é o art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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