Norma
23/02/2001
#223175

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 5

Aprova alterações no estatuto social da Icatu Hartford Capitalização S.A., incluindo aumento de capital e extinção do conselho de administração.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração no capital social da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. aprovada pela portaria?
O capital social da companhia foi aumentado de R$ 5.862.322,33 para R$ 8.073.240,00 mediante a incorporação de R$ 2.210.917,37 da conta Reserva de Lucros.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 05, de 26 de janeiro de 2001?
Manoel José da Silva Neto, substituto do Chefe do Departamento de Controle Econômico.
Quais foram as alterações no Estatuto Social da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. mencionadas na portaria?
As alterações incluem o aumento do capital social e a extinção do Conselho de Administração da companhia, resultando na exclusão da Seção I do Capítulo IV do Estatuto Social e na alteração da redação de diversos artigos e parágrafos.
Qual foi a consequência da extinção do Conselho de Administração da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.?
A exclusão da Seção I do Capítulo IV do Estatuto Social em vigor e a alteração da redação dos artigos 7, 10, 11, 12, parágrafos 1º e 2º do artigo 20, artigo 22, parágrafo único do artigo 23, alíneas a, e, e f do artigo 24, bem como do parágrafo 7º do artigo 29, renumerando-se todos os artigos do Estatuto Social.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP/DECON nº 05, de 26 de janeiro de 2001?
Aprovar as alterações introduzidas no Estatuto Social da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., conforme deliberações de seu acionista em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 1998.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria SUSEP/DECON nº 05, de 26 de janeiro de 2001?
A base legal inclui o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000.

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